Em duas decisões o Tribunal de Contas de São Paulo apoia subsistência de radiodifusão comunitária e apoio cultural por parte de prefeitura

Confira algumas decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre relação envolvendo verba pública de Municípios para Rádio Comunitária.

PROCESSO: TC-001678/001/08. Entendo que as justificativas, bem como os documentos apresentados, comprovaram a aplicação dos recursos concedidos à Associação Rádio Comunitária Independência FM 104,9, no exercício de 2007.  Diante do exposto e considerando as manifestações favoráveis dos Órgãos Técnicos e douta PFE, julgo regular a comprovação da aplicação dos recursos e quito o responsável, recomendando à Prefeitura Municipal de Piacatu, para que doravante, promova a rádio comunitária junto ao Município no sentido de angariar recursos para sua subsistência. GC., 09 de agosto de 2010

DESPESAS: “com veiculação de Campanhas Educativas e Institucionais: no tocante às despesas com a Associação Rádio Comunitária de Parapuã referentes à divulgação de campanhas e propagandas na Rádio Comunitária local, tem a dizer que o apontamento é improcedente, pois, primeiro as divulgações foram institucionais e não propagandas ou comerciais, o que é vedado por lei e os pagamentos quando se deram, foram a título de apoio cultural, como constou nas notas de empenho já encartadas. Quanto às contas de 2006, após, pedido de reexame as mesmas foram aprovadas conforme comprovante anexo, inclusive, no tocante as mesmas despesas aqui citadas – fl. 741 (doc. 14) 69 TC-002317/026/07 Prefeitura Municipal: Parapuã. Exercício: 2007.  Acompanham: TC-002317/126/07, TC-002317/226/07, TC- 002317/326/07 e Expedientes: TC 032743/026/07 e TC- 038276/026/07. Auditada por: UR-1 – DSF-II. Auditoria atual: UR-5 – DSF-I.

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