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Em duas decisões o Tribunal de Contas de São Paulo apoia subsistência de radiodifusão comunitária e apoio cultural por parte de prefeitura

Confira algumas decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre relação envolvendo verba pública de Municípios para Rádio Comunitária.

PROCESSO: TC-001678/001/08. Entendo que as justificativas, bem como os documentos apresentados, comprovaram a aplicação dos recursos concedidos à Associação Rádio Comunitária Independência FM 104,9, no exercício de 2007.  Diante do exposto e considerando as manifestações favoráveis dos Órgãos Técnicos e douta PFE, julgo regular a comprovação da aplicação dos recursos e quito o responsável, recomendando à Prefeitura Municipal de Piacatu, para que doravante, promova a rádio comunitária junto ao Município no sentido de angariar recursos para sua subsistência. GC., 09 de agosto de 2010

DESPESAS: “com veiculação de Campanhas Educativas e Institucionais: no tocante às despesas com a Associação Rádio Comunitária de Parapuã referentes à divulgação de campanhas e propagandas na Rádio Comunitária local, tem a dizer que o apontamento é improcedente, pois, primeiro as divulgações foram institucionais e não propagandas ou comerciais, o que é vedado por lei e os pagamentos quando se deram, foram a título de apoio cultural, como constou nas notas de empenho já encartadas. Quanto às contas de 2006, após, pedido de reexame as mesmas foram aprovadas conforme comprovante anexo, inclusive, no tocante as mesmas despesas aqui citadas – fl. 741 (doc. 14) 69 TC-002317/026/07 Prefeitura Municipal: Parapuã. Exercício: 2007.  Acompanham: TC-002317/126/07, TC-002317/226/07, TC- 002317/326/07 e Expedientes: TC 032743/026/07 e TC- 038276/026/07. Auditada por: UR-1 – DSF-II. Auditoria atual: UR-5 – DSF-I.

Interior garante a maior audiência da radiodifusão comunitária em relação à audiência da Globo. A vantagem das comunitárias é irreversível se ampliará muito, rapidamente

Este é o retrato da situação da radiodifusão no Estado de São Paulo, que tem 645 municípios e população de 42 milhões de habitantes. Rádios comunitárias estão presentes em 512 municípios, mas em 198 municípios (30% do total) elas são o único meio de comunicação eletrônica existente.

A situação atual vai, ainda, evoluir rapidamente em favor das comunitárias quando estiverem operando as 34 Comunitárias da Capital, daqui a seis meses, e mais 18  em grandes cidades da Grande São Paulo.  Não se leva em conta, aqui, as cerca de 200 rádios não autorizadas, consideradas piratas.

O dado básico que motivou a pesquisa foi divulgado pelo IBOPE, publicado no jornal Folha de S. Paulo e confirmado pela própria Globo, também na Folha: a TV Globo tem audiência de 17 pontos na Grande São Paulo, cada ponto equivalendo a 58 mil domicílios, cada domicílio com 3,2 pessoas em média.

A Rede Globo tem audiência de 3.155.200 pessoas, na média diária, nos 39 municípios da Grande São Paulo, com 20 milhões habitantes e, ao menos, o mesmo no Interior, totalizando uma audiência estadual de 6.310.400 pessoas,  As demais redes (Record, SBT e outras) têm também 17 pontos de audiência.

Isso significa que, na Grande São Paulo,  6.310.400 pessoas se expõem diariamente à tevê aberta; e que, no entanto, os outros 66 pontos (13.689.660 de pessoas), na hora das pesquisas do IBOPE, estão com os receptores desligados ou migraram para canais fechados, DVDs, filmes, internet e outros meios.

Não há pesquisas abrangentes sobre as rádios comunitárias, que não tem recursos, para custeá-las, mas a análise objetiva da situação revela indicativos seguros da audiência maior da radiodifusão comunitária, que vai crescer muito também por causa da a abertura de editais pelo Ministério das Comunicações.

Na Grande São Paulo, onde o IBOPE faz pesquisas sistemáticas, como em outras 10 regiões metropolitanas, funcionam  poucas rádios comunitárias. As 34 autorizadas para a capital, com 12 anos de retardamento, só agora começam a funcionar, com previsão de até 20 mil ouvintes cada no futuro.

As pesquisas da Grande São Paulo, com 47,6 % da população estadual, são geralmente apontadas como boa indicação para o resto do Estado, mas no Interior muitas pessoas podem almoçar em casa, ver o noticiário, e ver mais tevê à noite. É possível ter 10% mais telespectadores que a Grande São Paulo.

Dessa maneira, a audiência da tevê aberta na Grande São Paulo, de 6.310.400 pessoas, seria mais ou menos igual à do resto do Estado, mas, com os 10% que podem ser acrescidos para o Interior, o total da audiência de tevê aberta pode chegar a 14 milhões de pessoas – um terço da população paulista.

Situação no Interior

A relação da audiência da radiodifusão comunitária com a audiência da rede Globo de TV e dos canais abertos de televisão, no Interior do Estado de São Paulo, se deve a fatores muito diversos, o primeiro deles sendo o fato de não existirem rádios sediadas, de qualquer tipo, em 30% dos Municípios.

Do total de 645 municípios, 219 municípios, ou seja 34% do total, não sediam rádios FM comerciais; e 291, ou seja 45%, não sediam rádios OM. Rádios FM comerciais têm sede em 426 municípios (66% do total) e cerca de 600 rádios FM comunitárias estão presentes em 510 municípios,  79% do total.

Os 510 municípios sem rádios OM ou FM têm população de 14 milhões (13.998.778) de habitantes, número igual ao total de pessoas ligadas na TV aberta, sendo razoável estimar que cerca de 50% dessa população sejam ouvintes de comunitárias, único veículo no lugar, e que costumam chamar de seu.

A estimativa leva em conta a tradição quase secular de se ouvir rádio, mais no  Interior do que nos centros das grandes cidades; e o fato de as rádios tratarem da vida local e, como comunitárias, serem consideradas “da Comunidade”, pois sua programação e seus microfones são abertos à população local.

Muitos desses 510 municípios têm menos de 10 mil habitantes;  muitos outros tem mais de 100 mil, como Ferraz de Vasconcelos, com 174 mil; Embu, com 244 mil; Itaquaquecetuba, com 348 mil e Carapicuíba, com 387 mil. Há concorrência de rádios FM de outras cidades,  mas cresce a preferência por rádio local.

Conclui-se, parcialmente, que somente os 510 municípios sem rádios OM e sem FM podem expor às rádios comunitárias um número de ouvintes equivalente à audiência  da tevê Globo, fazendo as comunitárias subtotalizar, já, cerca de 7.140.000, com uma média de 14 mil ouvintes/município.

Enfim, falta levar em conta 330 municípios onde a FM comunitária concorre com FM comercial. Estima-se que oferecem mais 3,3 milhões de ouvintes às comunitárias, com média de 10.000 por município, o que elevaria a audiência total da radiodifusão comunitária a perto de 10,5 milhões de ouvintes.

Essa pesquisa, combinando dados públicos e oficiais com estimativas, está sujeita a testes de validade, mas traz a certeza de que a audiência da radiodifusão comunitária ultrapassa, com folga, à da rede Globo de TV, e avança na direção de alcançar, em poucos anos, a das redes de tevê aberta no Estado de São Paulo.

Repete-se no Brasil o que  ocorreu nos  Estados Unidos, onde, em 10 anos,  a internet  derrubou em 25% a audiência de televisão, mas apenas em 1% a audiência das rádios que, lá têm a tradição  de serem locais.

O investimento total é de três milhões de reais e entidades de radiodifusão comunitária têm, como trunfos, o poder de sensibilizar e mobilizar a população para participar e apoiar seus projetos culturais

Estão abertas inscrições, até o dia 13 de agosto próximo, na Secretaria de Cultura do Estado, para projetos na área de Festivais de Artes, e para outras áreas, até o dia 01/08.

São mais de 10 editais para custear projetos culturais em todo Estado.

O investimento total se destina ao patrocínio de 13 projetos de 50 mil; 15 projetos de 90 mil; e 5 projetos de 200 mil. O prazo de apresentação de projetos já fechou para muitas áreas, mas continua aberto festivais e também para a áreas do teatro.

Rádios comunitárias têm feito festivais com sucesso, até mesmo sem patrocínio oficial. No presente caso de Festivais de Artes, poderão ser apresentados, por exemplo, projetos de

Festival de Rádios Comunitárias, música regional, dança, artes, teatro e assim por diante.

Chegou a hora do Código de Ética da Radiodifusão Comunitária, feito interativamente, para ir, além da lei, a princípios autônomos e universais, e à auto regulamentação

Radiodifusores comunitários estão iniciando a elaboração de um Código de Ética para as  rádios, um código feito interativamente, pelo conjunto das rádios e demais interessados.

A Lei das Comunitárias já contém é estatuto ético mais avançado da comunicação no Brasil,  mas o Código de Ética vai melhorar a atuação e o bom exemplo dado à sociedade.

Sempre se soube que seguir a lei é uma obrigação, por exemplo: “pague 27% de imposto”. Já a ética  é facultativa, seguida por quem quiser: “Amai-vos uns aos outros”.

Por ser mais atual, a Lei das Rádios Comunitárias tornou obrigação coisas que para as rádios comerciais continuam sendo apenas facultativas, ou seja, uma questão só de ética.

Essa diferença aparece na obrigação de a rádio comunitária abrir o microfone aos ouvintes e na obrigação de divulgar matérias polêmicas sempre com pluralidade de versões.

As obrigações éticas são comuns também em profissões como a medicina e a advogacia, onde a transgressões  éticas, segundo suas leis, também podem ser punidas.

Interativamente

O Código de Ética é feito interativamente, pois a interatividade é o novo processo de produção coletiva de uma obra de comunicação – no caso, o próprio Código proposto.

Por isso, estamos iniciando o processo interativo da elaboração, solicitando e recebendo de todos as sugestões, ideias novas e mais avançadas para o Código de Ética.

Todas sugestões são bem vindas e serão divulgadas, para que a discussão e a  seleção final sejam também abertas, transparentes e coletivas, sempre de acordo com a interatividade.

Dois exemplos de sugestões para o Código: “As rádios comunitárias farão o desmentido público de erros ou falsidades sobre pessoas, situações e interesses da comunidade”.

Segundo exemplo

“A radiodifusão comunitária divulgará e apoiará, sem qualquer discriminação,  as ideias e iniciativas favoráveis ao desenvolvimento local sustentável.”

O Código de Ética da modalidade e do segmento poderá, se quiser, defender radicalmente e com clareza os interesses das comunidades e os interesses da comunicação comunitária.

Os radiodifusores comunitários discutirão novos aspectos éticos em suas entidades e nas comunidades, enviando os resultados a este portal, sem autocensura e sem censura.

Hora de continuar a luta, acelerar. Sem democracia e ética na comunicação,  não há ética nem democracia em nenhum lugar. Participe. Envie suas sugestões a

http://www.democracianacomunicacao.com.br

Radiodifusão comunitária fecham algumas rádios por falta de recursos, mas é obrigada, por exemplo, a transmitir o programa eleitoral gratuito, sem nenhuma compensação

Chega notícia do Rio Grande de Sul de que pelo menos 3 das 5 comunitárias autorizadas  que funcionavam em Porto Alegre fecharam as portas e saíram do ar, por falta de condições de sustentabilidade – o que se explica também pela crise econômica no Estado gaúcho.

A notícia lembra que aqui, acolá, rádios comunitárias também fecharam, por falta de recursos para sua manutenção, a qual, de um modo ou de outro é conseguida por muitas rádios, pois mais de quatro mil operam no país – e muitas novas são convidadas por edital.

Segundo a Lei 9.612/98, do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, as rádios comunitárias são operadas por entidades civis sem fins lucrativos e, por isso, não podem fazer publicidade ou propaganda, mas podem obter “apoio cultural” para seus programas.

As comunitárias, no entanto, são obrigadas a entrar em cadeia, sem nenhuma compensação, para a irradiação de pronunciamentos de autoridades, como a chamada propaganda eleitoral gratuita, pela qual os veículos comerciais, todavia,  têm muito boa compensação financeira.

Sem provisão de recursos para a manutenção dos serviços da rádios, várias ideias surgiram criando confusão no ambiente, pois várias lideranças quiseram divulgação e, face a um pedido de apoio financeiro disseram: “Mas tem de ser de graça. A rádio não é comunitária?”

A rádio é, sim, comunitária, mas a publicidade oficial não lhe destina um centavo sequer  das verbas de publicidade institucional, enviada à grande mídia. E agora o Ministério das Comunicações só admite apoio cultural de quem se situado a menos de mil metros da rádio.

Por isso, o FDC – Forum Democracia na Comunicação deliberou, em assembleia, que “rádio comunitária não pode nem deve trabalhar de graça para ninguém”, seja quem for,  com exceção de prestar, gratuitamente, os relevantes serviços públicos previstos na lei.

A rádio tem custos que precisam ser assumidos (equipamento, aluguel, salários de técnicos e funcionários, energia elétrica e outros) e todos, de modo geral, acham que têm direito à rádio que, no entanto, presta gratuitamente relevantes serviços públicos, segundo a lei.

Entre as ideias surgidas para resolver a questão se encontram: 1. A entidade civil deve manter a rádio. 2. Os ouvintes devem manter a rádio. 3. Fundamental para a comunidade, ela tem de dar um jeito para não fechar. 4. Ela deve conseguir a reforma da lei.

O certo é que nenhuma ideia apresentada pode resolver a situação, exceto a reforma da Norma MC 01-2011,  com criação de meios de captação, como ocorre em todos os países com radiodifusão comunitária. Mas, para isso, as comunitárias ainda não se mobilizaram.

Polichinelo censurado: todo mundo sabe quem está forçando a barra, mas ninguém ousa dizer os nomes ou dar uma explicação

Flagrante e permanente desobediência à Lei 9.612/98, da Radiodifusão Comunitária, faz o Ministério das Comunicações e a Anatel carregarem “um segredo na alma e um mistério na vida”, que dizem respeito a um contínuo ritual da radiodifusão comunitária.

A pergunta é possível: Quem se importa? Milhares se importam, pois a questão é grave e radiodifusão comunitária não é só lazer. Irradia informações tão importantes, ou mais, para comunidades em todo país, quanto o pouco dinheiro e as poucas soluções que lhes chegam.

Eis o problema. A lei determina um único e exclusivo canal (frequência 87.5 FM) para rádios comunitárias em todo país; e que, quando houver impossibilidade técnica para uma rádio usar esse canal, será designado, pelo governo, um canal alternativo para essa rádio.

Já passados 12 anos de determinação legal, nunca se conheceu um canal alternativo, apesar de esforços sem descanso para consegui-lo, mobilizando-se lideranças sociais e políticas, outros ministros e até o então presidente Luís Inácio Lula da Silva, diante do problemão.

Precisa ter cuidado

Chegou-se a comentar que o presidente não tinha poder sobre o Ministério, o qual não teria  poder sobre a Anatel, a qual não tem obediência à Lei. E que Ministério e Anatel, no caso,

seguiriam a orientação de um poder maior, que não se sabe ao certo quem ou qual é.

Pessoas mais informadas garantem: “Sem ilusões. O canal alternativo nunca sairá”. Porém os danos desse obstáculo são enormes. Em Mauá, SP, matou duas rádios. São Paulo e Municípios vizinhos tiveram 9 rádios sacrificadas, que ganharam o edital mas não levaram.

O mesmo dano ocorre nas 17 regiões metropolitanas do Brasil: fala-se em 500 casos. Por outro lado, se as comunitárias têm de ficar a quatro km uma da outra, e se interferem umas nas outras, um canal alternativo entre duas rádios resolveria o problema da interferência.

Dessa maneira o número de comunitárias poderia até duplicar nas metrópoles, salvando-se o trabalho e os poucos recursos de inumeráveis grupos que durante até 10 anos tentaram uma comunitária para integrar a sociedade, emancipá-la e salvar a pouca civilidade.

O segredo é respeitado e o mistério é tão obscuro que o imaginário popular já falou: “Deixe. Virá a hora da maldição das comunitárias”. É o mito que castiga, às vezes de modo desastroso, quem contraria a comunicação comunitária, objeto de desejo da multidão.

 

Cidade se torna comunidade interativa com novos rumos para uma comunicação mais livre e mais aberta

Rádios comunitárias autorizadas a funcionar na capital paulista – 34 ao todo, das quais 28 já estão em operação – encaminharam e aguardam resposta de candidatos a Prefeito de São Paulo, de aprovação de um programa para o desenvolvimento da modalidade e setores conexos a partir de janeiro do próximo ano.

O programa visa tornar São Paulo uma comunidade interativa, onde todos os interessados podem participar dos processos comunicativos, com mais liberdade e igualdade de condições, de acordo com o novo conceito da interatividade que torna coletiva a produção da comunicação social e que se universaliza rapidamente.

Cópias do programa para a radiodifusão comunitária em São Paulo foram encaminhadas aos prováveis candidatos dos partidos de maior peso político e mais considerados como  futuro vitorioso eleitoral, elegendo um de seus candidatos: – Celso Russomano, Fernando Haddad, Gabriel Chalita, Netinho e Paulinho da Força.

Itens do programa

Primeiro – Promoção de nova votação e consequente instalação do Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo – ConRadCom, conforme projeto de lei do vereador José Américo Dias, já uma vez aprovado pela Câmara Municipal, por unanimidade. A proposta da Câmara Municipal foi vetada pelo atual prefeito.

Segundo – Aprovar e promulgar a Lei de Fomento à Produção Musical  e à Radiodifusão Comunitária, para a implementação de projetos culturais locais, mediante as entidades artísticas e de radiodifusão comunitária, segundo projeto de lei do jornalista e líder político vereador José Américo, um dos autores das leis de fomento ao teatro e à dança..

Terceiro – Incluir as Rádios Comunitárias, de modo justo, equânime, no rol das mídias veiculadoras de publicidade e mensagens institucionais da Prefeitura Municipal, iniciando com a destinação de ao menos 10% (dez por cento) das verbas oficiais, mediante a forma de “apoio cultural”, conforme regra de lei federal.

Quarto – Retomar a proposta da internet gratuita no Município de São Paulo, acrescentando – ao conjunto das mídias paulistanas, inclusive web rádios, web televisões e  pequenos jornais e revistas e jornais de bairro –  um importante reforço para a digitalização das relações de Cidadania na capital paulista.

Quinto – Promover a objetivação do Art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica municipal: “manter, em caráter fundacional, o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens [rádio e tevê], com caráter educativo e artístico, informativo e cultural e com participação do Poder Público e da sociedade em sua gestão e controle, na forma da lei.”

Sexto – Estimular e apoiar a formação de redes de “comunicação interativa” nas Administrações Regionais do Município, a partir das 34 rádios comunitárias autorizadas, reunindo os meios locais de comunicação e lideranças sociais em defesa dos interesses públicos de cada região, como o desenvolvimento local sustentável.

Oportunidade

Essas medidas, uma vez aprovadas por aquele que se tornará o futuro prefeito paulistano, serão suficientes para apoiar São Paulo em sua vocação e caminho de comunidade  interativa, atendendo a fortes demandas sociais explícitas  que podem ser atendidas pelos  recursos tecnológicos e financeiros disponíveis.

Destacam-se, por exemplo, a notável demanda social por interatividade pública, para a qual é de grande utilidade a nova Lei do Acesso à Informação, assim como a incansável busca pessoal de informações pertinentes ao mundo da vida das Cidadãs e Cidadãos, e, ainda, o irreprimível movimento coletivo pelo exercício da liberdade de expressão e da  igualdade.

Do mesmo modo, já se tornou banal a enorme disponibilidade de dispositivos comunicacionais (Brasil tem hoje 194 milhões de telefones celulares para 185 milhões de habitantes). Assim também, há enxurradas de informação em movimento, enquanto as falsidades e as  barreiras do segredo são derrubadas.

Afortunadamente, a mentalidade interativa, e sua comunicação, já predomina nas casas, nas famílias, nas escolas, nos bares, nas ruas, no trabalho, nos afetos e lazeres –  mas não ainda nos palácios políticos –, vindo ao encontro dessas ideias que é preciso de formalizar e efetivar, para maior integração social e mais desenvolvimento para a Cidade de São Paulo.

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