Cidade se torna comunidade interativa com novos rumos para uma comunicação mais livre e mais aberta

Rádios comunitárias autorizadas a funcionar na capital paulista – 34 ao todo, das quais 28 já estão em operação – encaminharam e aguardam resposta de candidatos a Prefeito de São Paulo, de aprovação de um programa para o desenvolvimento da modalidade e setores conexos a partir de janeiro do próximo ano.

O programa visa tornar São Paulo uma comunidade interativa, onde todos os interessados podem participar dos processos comunicativos, com mais liberdade e igualdade de condições, de acordo com o novo conceito da interatividade que torna coletiva a produção da comunicação social e que se universaliza rapidamente.

Cópias do programa para a radiodifusão comunitária em São Paulo foram encaminhadas aos prováveis candidatos dos partidos de maior peso político e mais considerados como  futuro vitorioso eleitoral, elegendo um de seus candidatos: – Celso Russomano, Fernando Haddad, Gabriel Chalita, Netinho e Paulinho da Força.

Itens do programa

Primeiro – Promoção de nova votação e consequente instalação do Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo – ConRadCom, conforme projeto de lei do vereador José Américo Dias, já uma vez aprovado pela Câmara Municipal, por unanimidade. A proposta da Câmara Municipal foi vetada pelo atual prefeito.

Segundo – Aprovar e promulgar a Lei de Fomento à Produção Musical  e à Radiodifusão Comunitária, para a implementação de projetos culturais locais, mediante as entidades artísticas e de radiodifusão comunitária, segundo projeto de lei do jornalista e líder político vereador José Américo, um dos autores das leis de fomento ao teatro e à dança..

Terceiro – Incluir as Rádios Comunitárias, de modo justo, equânime, no rol das mídias veiculadoras de publicidade e mensagens institucionais da Prefeitura Municipal, iniciando com a destinação de ao menos 10% (dez por cento) das verbas oficiais, mediante a forma de “apoio cultural”, conforme regra de lei federal.

Quarto – Retomar a proposta da internet gratuita no Município de São Paulo, acrescentando – ao conjunto das mídias paulistanas, inclusive web rádios, web televisões e  pequenos jornais e revistas e jornais de bairro –  um importante reforço para a digitalização das relações de Cidadania na capital paulista.

Quinto – Promover a objetivação do Art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica municipal: “manter, em caráter fundacional, o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens [rádio e tevê], com caráter educativo e artístico, informativo e cultural e com participação do Poder Público e da sociedade em sua gestão e controle, na forma da lei.”

Sexto – Estimular e apoiar a formação de redes de “comunicação interativa” nas Administrações Regionais do Município, a partir das 34 rádios comunitárias autorizadas, reunindo os meios locais de comunicação e lideranças sociais em defesa dos interesses públicos de cada região, como o desenvolvimento local sustentável.

Oportunidade

Essas medidas, uma vez aprovadas por aquele que se tornará o futuro prefeito paulistano, serão suficientes para apoiar São Paulo em sua vocação e caminho de comunidade  interativa, atendendo a fortes demandas sociais explícitas  que podem ser atendidas pelos  recursos tecnológicos e financeiros disponíveis.

Destacam-se, por exemplo, a notável demanda social por interatividade pública, para a qual é de grande utilidade a nova Lei do Acesso à Informação, assim como a incansável busca pessoal de informações pertinentes ao mundo da vida das Cidadãs e Cidadãos, e, ainda, o irreprimível movimento coletivo pelo exercício da liberdade de expressão e da  igualdade.

Do mesmo modo, já se tornou banal a enorme disponibilidade de dispositivos comunicacionais (Brasil tem hoje 194 milhões de telefones celulares para 185 milhões de habitantes). Assim também, há enxurradas de informação em movimento, enquanto as falsidades e as  barreiras do segredo são derrubadas.

Afortunadamente, a mentalidade interativa, e sua comunicação, já predomina nas casas, nas famílias, nas escolas, nos bares, nas ruas, no trabalho, nos afetos e lazeres –  mas não ainda nos palácios políticos –, vindo ao encontro dessas ideias que é preciso de formalizar e efetivar, para maior integração social e mais desenvolvimento para a Cidade de São Paulo.

Nasce em Vila Dalila, zona leste de São Paulo, capital, primeira Rede de Comunicação Pública Interativa (RCPI)

A primeira rede de comunicação pública interativa do Brasil está nascendo, no bairro de Vila Dalila, na zona leste da capital paulista, reunindo as mídias e comunicadores locais em torno da Rádio Dalila FM, coordenada pelo radiodifusor Washington Luís Pereira.

Radiodifusor comunitário e experiente radialista profissional, Washington Luís afirmou ao Democracia na Comunicação, que o objetivo da rede de comunicação pública interativa é unir e dar força à população da comunidade de Vila Dalila, em nova fase da comunicação.

Trata-se de uma novidade muito importante para a comunicação brasileira, comentou o professor José Carlos Rocha, presidente de do Forum Democracia na Comunicação. – Podem surgir dezenas de redes de comunicação interativa em São Paulo. Depois no Brasil.

Entrevista

FDC – Como surgiu essa primeira rede de comunicação interativa?

Washington Luís – A partir de debates no FDC – Forum Democracia na Comunicação, chegamos à conclusão de que as mídias e os comunicadores da região fariam mais e melhor por Vila Dalila se estivessem unidos, deixando de atuar como entidades separadas.

FDC – Como a rede está evoluindo?

Washington Luís– Veja. Coordenamos aqui uma rádio comunitária e uma webrádio, agregada. Temos na comunidade vários jornais e revistas, além de e bons saites, vários boletins de entidades, serviços de som e muitos líderes que são comunicadores notáveis, influentes em suas áreas de atuação. Começamos a reunir essas entidades e pessoas, e foi tomada a decisão de criar a rede de comunicação pública interativa. Vemos no horizonte seu crescimento e sua grande importância para a região.

FDC – O que fará a rede?

Washington Luís – Integração social e discussão dos problemas e aspirações vitais da comunidade. Assim, as pessoas farão emergir, como já estão fazendo, uma nova comunicação que é por onde a consciência das pessoas se exprime, com potência suficiente, espero, para batalhar e indicar caminhos para mais emancipação, mais desenvolvimento, mais bem estar e alegria.

FDC – Você fala de potência suficiente…

Washington Luís – Sim. Isso vem da comunicação. As pessoas têm consciência, a sociedade tem comunicação. Se a comunicação tiver um norte, se ela for orientada pelos interesses do bem comum, então estamos falando de um poder incalculável para esclarecer, defender e promover as aspirações da população.

FDC – Qual o caminho, o método, para conseguir isso?

Washington Luís – Atualmente o caminho só pode ser o da interatividade, porque  interatividade significa produção coletiva de comunicação, com todos podendo colaborar e cooperar, interativamente, para a união em torno dos ideais comuns da comunidade. A interatividade pública é, dessa maneira, um tipo de democracia na comunicação do qual nunca havíamos ouvido falar, na qual todos podem dizer tudo e tudo pode ser dito a todos, com as informações e os debates produzindo a comunicação de todos, em benefício de todos.

FDC – Washington, esse processo não é meio complicado e difícil?

Washington Luís – Não. Hoje em dia é o mais fácil, porque é o que todos querem. Não se pensa mais em colocar ideias para brigar com ideias. O que se faz hoje em dia é trazer dados e ideias para colaborar, com outras ideias, e para chegar a conclusões favoráveis a todos. Se isso é feito em torno dos interesses do bem comum, então temos a comunicação pública interativa.  É uma automática e simples. Desse modo, a maioria dos problemas sociais poderá ser resolvida. Ou não? Aliás, essa é também a aritmética da radiodifusão comunitária, que nunca quis fazer a cabeça de ninguém, quis apenas entender as situações e prestar colaboração.

FDC – Poderia dar um exemplo prático de atuação da rede interativa?

Washington Luís – Cito duas práticas que estão entre nossos objetivos. De acordo com  a primeira, toda vez que alguém cometer, publicamente, um erro ou uma falsidade contra pessoas, lideranças, situações e condições da comunidade de Vila Dalina, a rede, por meio de todos os seus veículos e comunicadores, fará um desmentido público.

A segunda prática diz respeito à rede aceitar, divulgar e promover, sem qualquer discriminação em relação a seus autores, toda ideia, projeto ou iniciativa visando o desenvolvimento local sustentável em Vila Dalila e região.

Esses dois objetivos – verdade e desenvolvimento local, aliás, já enviamos ao Democracia na Comunicação, como sugestões de princípios para o Código de Ética da Radiodifusão Comunitária, que começa a ser elaborado interativamente.

Ministério das Comunicações não envia mais cópias de páginas de processo de radiodifusão comunitária

As mais de 6 mil entidades de radiodifusão comunitária com processos já aprovados ou  em tramitação no Ministério das Comunicações, em Brasília, não podem mais pedir o envio de cópia xerox do processo, ou mesmo de uma parte,  de 2 páginas, por exemplo.

Radiodifusores têm sido informados, por telefone, que a norma estabelecida desde 2.003, quando o deputado Miro Teixeira era o ministro, não funciona mais. De aquela época até meados de maio, bastava fazer a solicitação e o envio era prestado como serviço público.

O requerente dizia o que pretendia receber como cópias, o Ministério informava o custo das cópias xerox,  o pagamento era feito por meio do Banco do Brasil, e as cópias pedidas eram enviados, com brevidade, até mesmo para atender a prazos burocráticos.

Cai máscara “técnica” do Ministério das Comunicações e da Anatel, usada para fins ignorados, porém prejudicial a milhões de brasileiros

Pelo menos 2 rádios comunitárias da capital paulista vão entrar na Justiça Federal em São Paulo, nas próximas semanas, buscando solução para um velho problema – o da mútua interferência de uma rádio sobre outra -, considerado insolúvel porque o sinal sonoro das rádios é “incontrolável”, ou seja, não daria para assegurar tecnicamente sua “direção”.

São as rádios Dalila FM, de Vila Dalila, e a Interação FM, de Vila Formosa, ambas na zona leste da Capital. Como outras 156, essas duas participaram de edital e ganharam licença para colocar a rádio no ar, em São Paulo, SP, junto com outras 34. O risco de interferência é geral e já causa danos em dezenas de cidades brasileiras, mas nunca se foi à Justiça.

O problema vem sendo discutido há pelo menos 15 anos. Estourou agora em São Paulo, porque as rádios ficam a 4 km uma da outra, e é um alerta para o futuro das comunitárias em todo o Brasil, pois o Ministério das Comunicações está abrindo editais para pequenas cidades, onde rádios novas vão interferir em rádios já em funcionamento, como já ocorreu.

Só régua e compasso

A origem do problema também tem sido notada há muito tempo, em mais uma acusação à perseguição oficial contra a liberdade de expressão estabelecida pelo Congresso Nacional, com a Lei 9.612/98. Trata-se, todavia, de maldade endereçada, pois ao prejudicar pequenas  rádios, beneficia as grandes, negando a radiodifusão para populações mais pobres do país.

O problema se origina do fato de o Ministério das Comunicações e a Anatel, que aprovam os processos, insistirem em só usar régua e compasso, para medir distâncias  e desenhar os círculos das áreas do sinal das rádios, embora tenham recursos tecnológicos para fazê-lo.  Dessa maneira, não levam em conta a topografia e outros fatores dos locais das rádios.

Quando duas rádios ficam a km uma da outra, cada uma em círculo desenhado, o sinal de uma pode avançar sobre o círculo da outra, por razões topográficas. Isso ocorreu em Mauá, SP, há três anos, quando 2 emissoras se mataram mutuamente, apesar de tentativa prévia de impedir a ocorrência recorrendo-se a demonstrações e laudos de engenharia eletrônica.

Assim, Mauá, com 423 mil habitantes, na Grande São Paulo, perdeu as duas rádios, e a população ficou sem os dois únicos veículos de comunicação que tinha. O mesmo pode ocorrer com milhões de brasileiros, nas 17 regiões metropolitanas do país e em milhares de municípios do Interior? É o que está no plano da régua e do compasso.

A máscara de ferro do apoio cultural pode ser aliviada nas Comunitárias

A “máscara de ferro” do apoio cultural em rádios comunitárias poderá ser retirada por meio de uma simples modificação da Norma 01-2011, do Ministério das Comunicações, que define a forma do “apoio cultural”, a qual deve ser seguida sob pena de aplicação de multas pela ANATEL, em caso de publicidade.

Enquanto permanece a “máscara de ferro” é possível, no entanto, utilizar alternativas legais para melhorar as receitas. As rádios podem e devem implantar uma política de ampliação da receita, ou seja, uma “politica financeira” junto aos estabelecimentos privados e públicos e para isso devem ampliar seu jornalismo.

Um bom noticiário de economia popular pode ajudar o apoiador cultural e a comunidade. Um  antigo manual do Ministério das Comunicações sugere que se faça entrevista com o chef de cozinha do restaurante, sobre um prato especial, ou que se entreviste o proprietário do restaurante sobre o preço desse prato.

Outra sugestão do Ministério é entrevistar o apoiador cultural no seu próprio estabelecimento – um mercado ou loja, por exemplo. Nesse caso, a rádio está fazendo jornalismo e, na entrevista, o apoiador pode citar produtos e preços, sem  qualquer tipo de censura, pois não se trata de publicidade ou propagada.

Dessa maneira, a vedação de publicidade e propaganda em rádios comunitárias não impede notícias sobre a economia e o comércio locais, onde há sempre novidades que podem virar notícias e reportagens, colocadas num contexto jornalístico. É assim que fazem grandes jornais e revistas e emissoras de tevê.

As emissoras de radiodifusão comunitária podem manter em sua programação noticiários, reportagens sobre quaisquer atividades de sua comunidade, inclusive aquelas atividades ligadas à economia e comércio local. Assim, as emissoras já fazem a cobertura jornalística de feiras de artesanatos, de pecuária e outras.

Escritório de advocacia, salões de beleza, novas ofertas comerciais, promoções  da semana, diferenças de preços de produtos à venda na comunidade em comparação com os mesmos produtos no centro, ou dos preços na cidade em comparação com os de municípios vizinhos – toda novidade pode ser boa notícia.

Ministério Público Federal recebe mais informações sobre a regulação da radiodifusão comunitária

Aguarda-se, para breve, o posicionamento do Ministério Público Federal, que deve resultar em Nota Técnica e, talvez, em Ação Civil Pública contra o Ministério das Comunicações, em resposta a manifestação do Forum Democracia na Comunicação – FDC sobre a Norma 01/2011 do Ministério das Comunicações de regulamentação das radiodifusão comunitária.

Referida norma contém dispositivos que abrem a possibilidade de rádios comunitárias serem tomadas por grupos de aventureiros sociais, ao determinar que as rádios devem receber, como associado, a título gratuito, todo cidadão da comunidade, o qual terá direito a votar e ser votado para todos os cargos da entidade, inclusive os de direção.

Por considerar tal dispositivo – logo apelidado de “pé de cabra” – uma violência contra o

direito constitucional vigente, além de outros da mesma Norma, igualmente limitados e limitantes em relação à liberdade de expressão nas comunidades, o FDC apresentou sua manifestação ao MPF em São Paulo, o qual foi imediatamente encaminhado a Brasília.

Mais informações ao MPF

Como aditamento à manifestação inicial do FDC, o Ministério Público Federal recebeu um pequeno memorial descritivo da situação jurídica, e seus efeitos, das rádios comunitárias brasileiras. O novo documento do FDC faz referência aos principais aspectos negativos da legislação da radiodifusão comunitária no país.

Nessa perspectiva, são apresentados e analisados questões como a vedação ao direito de comunicar dos cidadãos das comunidades, o apequenamento da liberdade de expressão por meio das rádios comunitárias, a questão da não sustentabilidade das rádios, a interdição ao canal alternativo, a limitação técnica da execução do serviço, e muitas outras.

Não está fora de cogitação que os argumentos do FDC não sejam, finalmente, aceitos pelas instâncias mais altas do Direito no Brasil. O FDC já decidiu, como entidade, que a matéria poderia ser encaminhada a tribunais internacionais, com o da Organização dos Estados Americanos – OEA, em Washington, e o Tribunal Internacional de Justiça, na Holanda.

VEJA A ÍNTEGRA DO ADITAMENTO

O Fórum Democracia na Comunicação apresentou o pequeno memorial ao Procurador Regional dos Direitos da Cidadania, em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, que o encaminhou à Procuradoria nacional, em Brasília. A seguir, a íntegra do documento.

“Norma MC 01/2011: Massacre ao Direito de

Comunicar e garantias fundamentais da Cidadania

Forum Democracia na Comunicação – FDC

1 – Atentados à Constituição e às leis

Os avanços atuais dos conceitos e da aplicabilidade do direito de comunicar, desenhado como acessível para toda e qualquer comunidade, sociedade e indivíduo, a partir de normas universais e das constituições contemporâneas, sucumbem às imposições decretadas pelo poder executivo por intermédio da Norma MC 01/2011, baixada pela portaria 462/2011 do Ministério das Comunicações.

A Norma é contrária à lei e à Constituição, muito embora o poder central tente defendê-la utilizando para tanto um discurso de técnica demagógica que refoge a critérios de ordem racional, democrática, ética e jurídica.

Isto porque a radiodifusão comunitária,  inspirada e calcada no direito de comunicar,  constitui um meio que assegura o exercício das garantias fundamentais previstas na Constituição e em Tratados Internacionais relativas ao exercício da comunicação (Inciso IX do artigo 5º  e artigo 220 da CF e artigo 13, item 3 do Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário)[1]. A norma complementar 01/2011, tal como se encontra, inviabiliza o serviço trazendo ainda problemas de ordem administrativa, econômica e técnica.

A brutal intervenção do Estado atinge as garantias fundamentais das liberdades de comunicação, expressão, informação, opinião e de livre criação e gestão de associações civis. Sua ocorrência se dá nas bases sociais das Comunidades e das “periferias sociais” no interior dos centros urbanos, onde contingentes populacionais de cerca  de 40 milhões de pessoas se expõem atualmente à programação de mais de 4.000 rádios comunitárias.

Todavia, a Constituição brasileira faz do direito de comunicar, no  plano coletivo e transindividual, a pedra de toque do Estado Democrático de Direito, ao erigir para a ordem social uma expressão mandamental inescapável, de observação obrigória pelas próprias redações dos meios de comunicação:

Artigo 220. A manifestação do pensamento, a criação,

a expressão   e a informação, sob qualquer forma,

processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição,

observado no disposto nesta Constituição.

2 – O estatuto jurídico da radiodifusão comunitária

A lei 9.612/98 garante e estimula o exercício da liberdade de comunicação e  do direito de comunicar nas comunidades e nas periferias “sociais” ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária, serviço público autorizado pelo poder público para associações comunitárias e fundações civis. As associações devem ser constituídas e geridas nos termos da Constituição[2] e da legislação civil. Os diretores da entidade devem manter residência na área da comunidade atendida. (parágrafo único do artigo 7º).

O serviço é operado em frequência[3] modulada (FM), com potência ínfima de 25 watts – enquanto emissoras oficiais chegam a ter potência de até 300 mil watts – e sistema irradiante (torre e antena) de 30 metros de altura. (parágrafo 1º, artigo 1º da lei 9.612/98). O Serviço deve operar em um único e exclusivo canal, que  corresponde a uma frequência radiofônica. Em caso de manifesta impossibilidade técnica do uso dessa frequência em determinada região, deve ser indicado um canal alternativo.

2.1 – Ética legal na radiodifusão – acesso e pluralidade

A Lei cria um estatuto etico-jurídico para a radiodifusão sonora.

Todo e qualquer cidadão da comunidade atendida pode utilizar os microfones da emissora comunitária para emitir sua opinião sobre assunto da comunidade abordado na grade da programação, podendo manifestar suas ideias, fazer propostas, reclamação, sugestão. (parágrafo 3º, do art. 4º )

A grade da programação da rádio comunitária atende aos princípios da pluralidade e da diversidade. É por isso que há vedação expressa do proselitismo, seja religioso, político-partidário, filosófico ou ideológico. (parágrafo 1º, do art. 4º)

As programações opinativas e informativas obedecem à pluralidade de versões e de opinião. Nas matérias polêmicas devem ser observadas versões plurais simultâneas sobre os fatos noticiados. Para tanto devem ser divulgadas as diferentes versões e interpretações sobre os fatos. (parágrafo 2º, do artigo 4º)

A programação deve ser voltada ao desenvolvimento da comunidade, promoção da cultura e tradição locais, bem como preferência à programação educativa e informativa. As emissoras devem assegurar, em sua programação, espaço para divulgação das realizações de entidades que objetivam o desenvolvimento  da  comunidade,  e  devem  ainda  constituir  um  Conselho

Comunitário, composto por 5 entidades sediadas na comunidade atendida, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora (artigos 8º e 15)

É de se notar que a legislação garante que a comunidade participe de forma permanente na grade de programação da emissora. Esse desenho legislativo garante o pleno exercício do direito de comunicar na comunidade atendida, seja por meio de entidades constituídas ou diretamente por qualquer cidadão da comunidade, que pode expressar suas opiniões e informações, nos termos do parágrafo 3º, do art. 4º. d

Os dispositivos para o acesso aos microfones, de vedação do proselitismo, de  pluralidade de versões plurais simultâneas na informação e outros induzem ao foco nos problemas da comunidade, à solidariedade e integração social, à inventividade social para a resolução dos interesses comuns – em suma, a uma situação de interatividade pública real, entre os múltiplos agentes sociais, como novo modo de produção da comunicação social. É o aspecto revolucionário do modelo face à tradicional comunicação de massa.

A lei em nenhum momento faz qualquer ingerência nas atividades de caráter associativo da entidade outorgada. Pelo contrário, a lei apenas garante o acesso à produção da programação da emissora comunitária, preservando o caráter de serviço público relevante da radiodifusão, sem ferir a Constituição em relação às liberdades de caráter associativo. (CB, Artigo 5º, XVII, XVIII, XIX e XX)

Para garantir a viabilidade econômica do serviço, a lei de RadCom determina em seu artigo 18 que a rádio comunitária poderá admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

3 – A norma MC 01/2011, o auge de uma escalada de restrições

A norma complementar 01/2001 traz novos conceito e formato para a radiodifusão comunitária, os quais não estão previstos em lei, de modo a inviabilizar o seu funcionamento. Com essa inviabilização do Serviço, a Norma impede o exercício da liberdade de comunicação, vedando a inclusão social das comunidades no direito de  comunicar  mediante a radiodifusão sonora.

Chega-se assim ao auge de uma escalada de restrições ao Serviço de RadCom, iniciada com o Decreto 2.615/98, baixado cinco meses depois da promulgação da Lei do Serviço,  e continuada por orientações e documentos legais durante duas décadas. O auge dessa escalada parece, hoje, apontar para uma política de Governo central destinada a liquidar o modelo da comunicação comunitária, atualmente em fase de expansão planetária graças à integração tecnológica com a internet e outras tecnologias digitais.

3.1 – Cobertura restrita

O Decreto 2.615/98 define a “cobertura restrita” de que fala a Lei 9.612/8 como “área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros, em bairro, vila ou localidade de pequeno porte”.(art. 6º).   Estabelece ainda que, antes da aplicação de penalidades à rádio comunitária, na forma de advertência, multa e revogação da autorização, a emissora poderá exercer seu direito de defesa, sem prejuízo da apreensão cautelar de que trata o Artigo 70 da Lei 4.117/62, “com a redação que lhe deu o art. 3° do Decreto-Lei nº 236, baixado pelos militares em 1967 – e chamado de “o AI-5” da radiodifusão.

3.2 – Distância de 4 KM entre rádios na mesma frequência

O terceiro passo da escalada, então razoável, mas que com o tempo se revelou altamente prejudicial ao Serviço, vem com  a Norma MC 01-2004. Trata-se da  fixação, não prevista em lei, de distância mínima de 4 km entre as rádios comunitárias, as quais, como se sabe, devem operar em uma  mesma frequência. Esse fato veio a trazer aspectos dramáticos para o Serviço de rádios instaladas em grandes centros urbanos e metrópoles. (Vide adiante).

3.3 – Um “curral” fora do dial

O quarto passo da escalada de restrições contra as rádios comunitárias corresponde à chamada criação do “curral das comunitárias”. A faixa de frequência modulada (FM), desde seu início compreendia a extensão que vai da frequência 81.1 à frequência 88 – servindo para abrigar rádios FM, estações de tevê, emissoras dos correios e outras.

Pois bem, a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, responsável técnica pela atribuição de frequências, determinou que as rádios comunitárias utilizem um único e exclusivo canal (Canal 200), alocando, mais tarde, para as emissoras da Grande São Paulo a frequência 87.5 FM (Canal 198). Ocorre, entretanto, que a frequência 87.5 FM se encontra antes do inicio do dial (de 81.1 a 88), portanto fora da faixa, em grande parte dos aparelhos receptores. Agora mesmo, no ano de 2.012, automóveis são vendidos com rádios que não dispõem desta frequência 87.5, o que impede que muito numerosas comunitárias sejam ouvidas.

3.4 – “Derruba avião, afunda navio, descarrilha trem”

Outro degrau da escalada – desta feita de origem social, vale dizer da mídia comercial, mas casada com esforços repressivos da fiscalização oficial – foi intensa campanha publicitária, de muito longa duração, propagandeando o risco que  rádios “piratas” poderiam oferecer a aviões e embarcações, assim como às ambulâncias dos serviços médicos. Em sua última fase, ainda ocorrente, se propagandeia , também em informações oficiais dos serviços de fiscalização, que essas emissoras trazem igualmente o risco, por interferências indevidas em aparelhos de radiofonia,  de “descarrilhamento de trens”. Enfim, “derruba avião, afunda navio, descarrilha trem”, não faltando quem acredite.

3.4 – O “sumiço” do canal alternativo; deboche

Um sexto passo da escalada,  muito prejudicial às 17 regiões metropolitanas e às grandes cidades do País, é o “sumiço” do canal alternativo que a Lei determina para aquelas regiões onde há  impossibilidade técnica de instalação da rádio no canal único e exclusivo. Uma entidade vence  o edital, mas não recebe autorização de funcionamento para a rádio porque há, em município vizinho, outra rádio a menos  de quatro KM de distância. Na grande São Paulo, nove emissoras se encontram nessa situação de frustração. A ANATEL tem um argumento que beira ao deboche: – a Lei diz que haverá apenas um único e exclusivo canal, por região, de modo que, diz a ANATEL, se um canal alternativo fosse concedido, a rádio vizinha teria também de utilizá-lo,  por ser o “único na “mesma região”. Com essa “lógica”, o problema fica sem solução, o canal alternativo some, pois não apareceu ainda nenhum, passados 14 anos da lei.

4 – Um aspecto técnico: propagação de sinal

A distância mínima de 4 KM entre rádios comunitárias (Norma MC 01/2004), conduz as interferências mútuas entre emissoras que operam na mesma freqüência,  uma vez que não existe forma impedir a propagação do sinal sonoro de uma em relação à outra.

O dispositivo normativo desafia o quanto determinado pela lei 9.612/98, pelas determinações constitucionais e principalmente pelas leis da física. A lei, em nenhum momento, limita a propagação do sinal. Afinal, isto é impossível, pois não há como colocar barreira para a propagação de sinal, que depende da potência do transmissor da emissora e da altura da antena, assim como de condições topográficas e orográficas, absolutamente ignoradas pelo Ministério das Comunicações quando da outorga de autorizações.

Destarte, interferências mútuas são constatadas, no Estado de São Paulo, principalmente na capital paulista, onde há 34 rádios outorgadas e, na grande São Paulo, nos municípios de Mauá, Diadema, São Bernardo do Campo, Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, Guarulhos, Cotia, Carapicuíba, Jandira, dentre outros, onde praticamente não há uma rádio comunitária sem interferência de outra..

4.1 – O exemplo de Mauá, SP, 423 mil habitantes

A título de exemplo do ocorrido, verifica-se o resultado de estudo técnico de engenharia, produzido pelo engenheiro especialista em Radiodifusão Eusébio Leonel, realizado na cidade de Mauá, onde há duas emissoras comunitárias operando na mesma freqüência e a 4 KM de distância. Trata-se da Associação Comunitária, Ecológica, Educativa Cultural Z e da Associação Cultural e Comunitária Otacílio Risonho..

O estudo conclui que a “área útil, ou seja, livre de interferência, ficará reduzida a menos de 1Km no entorno de cada emissora, deixando 80% da localidade sem possibilidade de receber o sinal das RadCom com qualidade sequer razoável.”

5 – Principais restrições abusivas da Norma MC 01-2012

O massacre ao direito de comunicar e a direitos e garantias fundamentais da Cidadania se dá por meio de dispositivos da Norma MC 01-2012 que repetem restrições anteriores e acrescenta, em nome da Lei, expressões que apequenam, abortam e mutilam garantias fundamentais individuais e coletivas, de roldão e em bloco.

5.1 –  A criação de uma ínfima área de execução do serviço

Extravagância jurídica de grande vulto é a criação, pela Norma, da “área de execução do Serviço”.

3.2. Área de execução do serviço – área limitada por uma circunferência de raio igual ou inferior a um quilômetro contado a partir da antena transmissora.

Recorde-se que a referência a uma área de 1 KM de raio teve origem no Decreto 2.615/98, para definir a “cobertura restrita” estabelecida pela Lei 9.612/98 e destinada a comunidades de um bairro ou vila e a localidades de pequeno porte.(art.6º) A Norma MC 01/2011, por sua vez,  deduz da “cobertura restrita”, com radicalidade extremada, uma “área de execução do Serviço”.

O próprio sinal sonoro da rádio não deve ir além do 1 KM dessa área de execução, como se fosse possível impedir a sua propagação pelas ondas eletromagnéticas. Todas as operações do Serviço e demais designações normativas têm de ser realizadas na pequena área: – os trabalhos radiofônicos, a instalação da sede, torre e antena do sistema irradiante, a residência dos diretores e de todos os associados, e, ainda, de todos os apoiadores culturais, assim como entidades e pessoas físicas apoiadoras da pretensão de obtenção da emissora, para a entidade, durante a realização do edital.

A determinação normativa de que o serviço de radiodifusão comunitária tem área de execução de 1Km traz consequências em outras atividades, como a administrativa e a econômica. Deste modo, um cidadão que tenha residência a uma distância de 1.150 metros, a partir da antena transmissora do Serviço, apesar de receber aquele serviço, ou seja, captar o sinal, não poderá, nem sequer, concorrer ou ser diretor da entidade.

Do mesmo modo, se um patrocinador estiver a uma distância de 1.200 metros da antena transmissora da rádio, não pode contribuir com apoio cultural, mesmo que seja a emissora responsável pela  cobertura naquela região.  Ao excesso de restrições referentes  à identificação do apoiador, o que não é posto pela lei, a Norma traz esta  restrição quanto à área em que o patrocinador está situado.(subítem 3.1. da Norma)

Imagine-se o caso de uma comunidade onde não haja comércio, empresas, instituição no entorno de 1KM da torre/antena da emissora. Se há tais instituições situadas a 1,5 KM e se querem contribuir com apoios culturais,  não o poderão, pelo simples fato de a norma ter criado novo conceito de comunidade, agora medida por módica fita métrica. Tal situação conduz ao não surgimento de novas rádios comunitárias, assim como ao estrangulamento econômico de emissoras existentes, podendo provocar até mesmo o seu fechamento. Tal inviabilização econômica de Serviço público sem outras fontes de recursos não seria também inconstitucional?

5.2. – A mutilação da associação; sequestro

A liberdade de criação e de gestão da entidade (associação), que representa a Comunidade face ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, para  fazer funcionar a emissora, é fulminada por dispositivos que desfiguram o Serviço estabelecido pela Lei 9.612/98. Em realidade, impõem grande confusão para a modalidade, agredindo a liberdade das associações civis,  que são a ossatura da sociedade civil democrática.  É o que se depreende de subítem da norma, nestes termos:

3.3.  Entidade interessada na execução do serviço de radiodifusão               comunitária – Entidade social sem fins lucrativos, cujos objetivos                          incluem a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária como               uma das suas finalidades específicas, e que:

a) assegure o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer            cidadão domiciliado na área de execução do serviço, bem como de              outras entidades sem fins lucrativos nela sediadas;

A descaracterização do que há milênios se chama de associação, no cotidiano e no papel, é evidentemente consumada por tais dispositivos. Associação legítima tem fins lícitos, reúne cidadãos por motivos temáticos, eletivos e de interesses  comuns. Legítimas, as atuais associações comunitárias de radiodifusão são civis e sem fins lucrativos, muitas com mais dez anos de existência, com documentação, sede e equipamentos constituindo bens reunidos a muito custo por pessoas pobres, bens por milhares de vezes apreendidos para perecer em porões do Estado.

Absolutamente vedados são tais dispositivos pela Constituição federal, Artigo 5º, incisos XXVII e XVIII:

– é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de                           caráter paramilitar;

– a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas                             independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal               em seu funcionamento;

Apenas por perversão da Lei se poderia obrigar a associação cicil a receber terceiros, como associados, ainda mais a título gratuito, que eventualmente não teriam vínculos legítimos com o ideário da associação, podendo até lhe ser contrários, e, por cúmulo, com direito a voz e voto, e de ser votado para as instâncias deliberativas. (alínea b) do  sub item 3.3.)

Ora, as associações de radiodifusão de modo geral não têm um grande número de associados, procurando-os segundo as necessidades relativas à representatividade pretendida e à necessidade de execução dos serviços que lhe são próprios. O que a Norma deixa vislumbrar é a possibilidade de ingresso, como associados, a título gratuito, de pessoas eventualmente estranhas ao ideário da associação, sob o guarda chuva de “membro da comunidade”. Grupos assim protegidos, animados por aventureiros sociais de qualquer espécie, poderiam ingressar, constituir maioria, convocar assembleia, reformar estatutos e tomar, na mão grande, a associação e os seus bens. Questão de horas, ou dias, segundo a ocasião. Tais cenários lembram o apelido logo dado à Norma – “lei pé de cabra”–, sendo possível ainda o desenho de cenário em que pode haver resistência física contra adventícios, advertindo que a  Norma não pode abrigar estímulos à desintegração social.

A intenção de incluir associados de modo forçoso, com base em Norma ministerial pode ser boa, mas boa intenção não justifica inconstitucionalidades.

Por amalgamação conceitual, diz-se que a rádio comunitária pertence à comunidade e, portanto, a todos os seus moradores, mas não é essa a letra da Lei, nem seu espírito – e.g., todos os cidadãos podem usar os microfones da rádio, mas isso não significa que os microfones  lhes pertençam. O que pertence à comunidade é a programação da emissora, os conteúdos que lhe são irradiados, sempre segundo a Lei.

Esses aspectos ostentam, ainda, confusões que se fazem entre a entidade associativa, a rádio comunitária, a programação da rádio, bens materiais e bens autorizados, a população da comunidade e a própria comunidade, sem discernir a natureza, o caráter e a função de cada coisa.

Ademais, a comunidade é um ente abstrato – como a Cidadania e a Democracia – que se personifica através de entidades fundadas na Lei, sendo certo que fora do Estado Democrático de Direito não pode haver objeto de salvação.

5.3 – Competência legal se torna incompetência fatalista

Enquanto faz mais do que o permitido para impor limitações ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, a Norma 01-2011 descuida de competências que lhe são legalmente atribuídas, para desenvolver o Serviço.

Na Alemanha, uma outorga de rádio comunitária demora poucos meses; na Bolívia, poucas semanas; na Espanha, poucas horas. No Brasil, chega a demorar até uma década, por causa de pesada burocracia pouco interessada ou interessada em demasia.

Assim a  modalidade das rádios comunitárias sofre há mais de 14 anos situação de grave precaridade e capacidade social ociosa, especialmente por falta de recursos humanos habilitados, embora a sua Lei 9.612/98, determine ao Poder Concedente uma competência pela qual não se tem responsabilizado:

Art. 20. Compete ao Poder Concedente estimular o desenvolvimento do

Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o território nacional,

podendo, para tanto, elaborar Manual de Legislação, Conhecimentos e

Ética para uso das rádios comunitárias e organizar cursos de treinamento,

destinados aos interessados na operação de emissoras comunitárias,

visando seu aprimoramento e a melhoria na execução do serviço.

Em 14 anos nenhuma capacitação foi oferecida pelo Poder Concedente, muito embora seja notório que várias emissoras foram conquistadas, mediante edital, por membros do movimento social brasileiro criador da modalidade, dentre os quais se encontram motoristas de caminhão, feirantes, verdureiros, técnicos de conserto de rádio, contadores, fotógrafos e outros profissionais. São líderes que conquistaram uma emissora e não lhe podem dar, sem capacitação – parte da outorga –, o adequado e necessário rendimento geral. Isso, no entanto não pode ser fatalidade, como o Direito, matriz e refúgio dos direitos humanos, haverá de provar.

6 – Argumentos governamentais negados por seus próprios fatos

O argumento oficial de que a Norma foi trazida para proteger o Serviço, dada sua relevância social, naufraga de imediato, vez que, como demonstrado, a Norma não protege o serviço nem as Comunidades e a coletividade, apenas garante ao poder público formulas mais precisas de apequenamento e controle limitativo do direito de comunicar, especificamente o único com efetividade assegurada..

Outro argumento oficial, como o de controle das coordenadas geográficas é absurdo; a atual tecnologia de satélite disponibiliza  ao poder público condições de verificar as coordenadas geográficas à distância e em minutos, por meio de programas como o google earth.

À evidência, a Norma aponta a pretensão de inviabilizar o Serviço, mesmo à custa de gradual e irrestrita interferência estatal na esfera das atividades civis, com o Estado cumprindo o avesso de suas obrigações na sensível área da comunicação social, insensível ao quanto atraso e de desintegração social promove.

As restrições de todo tipo, legais, sociais, econômicas, administrativas e técnicas, sofridas pelas rádios comunitárias. não são criadas por razões verdadeiramente técnicas, mas sim, por imposição da Norma, que obstaculizam os direitos à expressão, à comunicação e à circulação no interior das comunidades.

No presente caso, a Norma 01/2011 vai de encontro até mesmo ao próprio regulamento da Radiodifusão Comunitária determinado pelo Decreto 2.615/98, cujo artigo 2º estabelece que “as condições para a execução da Radiodifusão Comunitária (…) subordinam-se à  à regulamentação do serviço de radiodifusão sonora, bem como a este regulamento, às normas complementares, aos tratados, acordos e aos atos internacionais”. (g.n.)

Pontualmente, há violação direta ao item 3 do artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica, o Tratado de Comunicação das Américas, que dispõe:

Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios                           indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de                  papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de                              equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem                    por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a               circulação de ideias e opiniões.

7 – Alheia à realidade, ao Direito e ao espírito do tempo

A Norma MC 01/2011, alheando-se da realidade dos fatos e possibilidades cotidianas, e colocando, no papel, mais horrores antijurídicos, se faz renúncia à parte que cabe ao Ministério das Comunicações para a construção do  Estado Democrático de Direito, onde a Democracia há de ser legal, conforme ao Direito, e do mesmo modo, o Direito há de ser democrático.

A esta verificação se acrescenta outra, originária da complexidade do mundo atual, que traz a exigência de uma inteligência para a complexidade, ao contrário de uma obstinação em disciplina controladora, arcaica e contrária ao espírito do tempo.

Como uma das marcas do atual estado de comunicação da humanidade, a superabundância de dispositivos de comunicação e de superavit de informação, traz a lição de que a comunicação tem de ser viabilizada, experimentada e vivida intensamente, em especial no âmbito da vida local,  para que o Direito encontre seus caminhos de evolução dos direitos transindividuais.

A comunicação comunitária se torna, então, o objeto do desejo da multidão. Graças ao seu solo já histórico, não há caminho para volta,  as atuais tentativas nesse sentido seriam um mau delírio, porque destituídas de estratégia cognitiva.”


[1]          Inciso IX, do Art. 5º da CF:  – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Art. 220, da CF: –  A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob

qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (CF)

Art. 13, inciso 3, do Pacto de São José da Costa Rica: – Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

[2]            Inciso XVII do Art. 5º da CF:  – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Inciso XVIII:  – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Inciso XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Inciso XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

[3]          . A frequência é designada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações (Parágrafo único do artigo 5º da lei 9.612 e lei 9472/97, que regulamenta os Serviços de Telecomunicações e estabelece as competências da ANATEL)

             Art. 5º  da Lei 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária: – O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.

Pagar direitos autorais ao ECAD ou está fora da lei ou da razoabilidade moral

O pagamento de direitos autorais ao ECAD pela rádios comunitárias, continua sendo uma questão controversa, submetida a pressões contraditórias – deixando essas emissoras sem saber o quer fazer.

Pelo menos um Tribunal de Justiça tem decidido, com firmeza, que as rádios estão dispensadas disto, enquanto o ECAD, por sua vez, cobra das comunitárias, sem razão, o mesmo que cobra de rádios comerciais.

Por isso, O FDC – Forum Democracia na Comunicação recomenda às rádios recorrer ao Judiciário, ajuizando ação de consignação,  na qual depositará todo mês, o valor que entende devido, o qual, no final da ação, terá a decisão do Juiz.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por várias vezes, que as comunitárias, por serem entidades sem fins lucrativos, por  questão de interesse público não são devedoras de direitos autorais ao ECAD.

O ECAD cobra de rádios comerciais Classe C, de 300 watts de potência e grande de audiência, cerca de R$ 300,00 por mês, o mesmo que cobra das comunitárias, de 25 watts e área de 4 kmeec quadrados. Em proporção, deveriam pagar, R$ 25,00.

Essa soma, com autorização de um Juiz local, poderia ser destinada mensalmente ao ECAD, em conta aberta para isso. É uma tentativa de solução para Estados onde os Tribunais ainda não isentaram as rádios.

Veja decisões do Tribunal

Veja a seguir decisões do Tribunal de Santa Catarina, uma das quais ressalta que as cobranças do ECAD podem inviabilizar o funcionamento das rádios.

Agravo de Instrumento n. 2009.005573-4, da Capital Relatora: Desa.Substa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO  DECLARATÓRIA AJUIZADA POR RÁDIOCOMUNITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA À AUTORA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DE COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL (ECAD).PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA PROIBIR A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS INDEFERIDO. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. INTERESSE SOCIAL EVIDENTE. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EM CASO DE MANUTENÇÃO DA  OBRANÇA DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.005573-4, da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é agravante Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, e agravada Associação Comunitária e Cultural Amigos de Piratuba: A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado em 13 de março de 2012 o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Prudêncio (Presidente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho. Florianópolis, 14 de março de 2012.

COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA O ECAD AFASTADA. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR ATIVIDADE DE INQUESTIONÁVEL RELEVÂNCIA SOCIAL. HIPÓTESE QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.610/98, IMPÕE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL DA COMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PROVIDO E DO ECAD PREJUDICADO. 1. A legitimidade ativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para propositura de ação de cobrança decorre de lei (art. 99, § 2º, da Lei 9.610/98) e independe de prova da filiação ou autorização dos seus associados. 2. A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que os serviços prestados pelas rádios comunitárias desprovidas, como no caso, de finalidade lucrativa, são de interesse e utilidade públicos, impondo-se seja, para elas, afastada a cobrança da retribuição autoral, sob pena de se inviabilizar a atuação desse importante veículo de comunicação. Processo: 2008.054027-8 (Acórdão)Relator: Eládio Torret Rocha Origem: São Joaquim Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Data: 28/07/2011 Juiz Prolator: Ronaldo Denardi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO QUE PODE INVIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2010.053588-9 (Acórdão) Relator: Odson Cardoso Filho Origem: AraquariN Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Data: 25/05/2011 Juiz Prolator: Nayana Scherer Classe: Agravo de Instrumento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. -RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIVIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DE RELEVANTE PAPEL SOCIAL (LEI N. 9.610/98). COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL QUE PODE INVIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DO AUTOR EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO. – PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS. – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. – Muito embora não se desconheça a necessidade de resguardo ao direito patrimonial do autor, a sistemática atualmente existente e dirigida pelo ECAD, de cobrança das chamadas retribuições autorais, pode inviabilizar o funcionamento das rádios comunitárias, que, de utilidade pública, desenvolvem atividades de relevância para a comunidade (educação, cultura, lazer, integração). Por isso, neste conflito de valores, o direito patrimonial do autor deve ser relativizado diante do interesse público de existência e manutenção dessas entidades sem fins lucrativos. – “A pretensão ao  Prequestionamento de tópicos da sentença prolatada torna-se de total inocuidade, quando, além de não haver o recorrente especificado de modo preciso os aspectos do decisum que teriam afrontado os dispositivos legais dados como violados, mormente quando o conteúdo do ataque recursal foi reexaminado de modo suficiente pela instância ad quem.” (TJSC, AC n. 1999.021926-7, de Coronel Freitas. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 05.04.01). Processo: 2010.040370-2 (Acórdão) Relator: Henry Petry Junior Origem: Canoinhas
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 30/08/2010
Juiz Prolator: Frederico Andrade SiegEL

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